Geral
Legislação e Responsabilidade Profissional
Semana 1
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Questão

O Estado Democrático de Direito estabelece que todos os poderes em uma sociedade democrática emanam do povo, sendo exercidos diretamente por ele ou através de representantes eleitos.  Esses princípios são expressamente mencionados na Constituição Federal de 1988, e formam a base para a aplicação das leis e a administração pública no país.

Considerando os princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito no Brasil, assinale a alternativa que representa a função desses princípios na Carta Magna.
A) Estabelecer um sistema onde as decisões judiciais não estejam sujeitas a recursos, visando à celeridade do processo.
B) Assegurar que todos os cidadãos, independentemente de sua posição social, estejam sujeitos às mesmas leis e tenham direitos iguais.
C) Permitir que as leis sejam aplicadas de forma flexível, dependendo das circunstâncias e das interpretações individuais dos magistrados.
D) Garantir que os direitos sociais sejam aplicados exclusivamente aos grupos sociais mais vulneráveis, em detrimento dos demais.
E) Garantir que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário atuem de maneira independente e harmônica, sem interferência externa.
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