Geral
Legislação e Responsabilidade Profissional
Semana 4
0
Questão
Leia o trecho a seguir:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) trouxe um novo cenário regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, exigindo que as empresas adotem medidas de governança e segurança para proteger informações sensíveis e garantir os direitos dos titulares. Além da necessidade de investimentos em infraestrutura tecnológica e adequação jurídica, as organizações enfrentam desafios na implementação de processos internos, na capacitação de colaboradores e no atendimento às exigências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tem o papel de regulamentar e fiscalizar a aplicação da lei.
Com base nesse contexto, avalie as seguintes afirmações sobre os desafios e impactos da LGPD para as empresas brasileiras:
I. A implementação da LGPD exige que as empresas realizem investimentos contínuos em governança de dados, incluindo a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados, adoção de políticas de segurança e medidas para detecção e resposta a incidentes de dados.
II. A necessidade de atendimento aos direitos dos titulares de dados pessoais, como acesso, correção e eliminação de informações, pode representar um desafio operacional, exigindo das empresas canais de comunicação eficientes e processos estruturados para responder a demandas dentro dos prazos legais.
III. A regulamentação da LGPD pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) busca esclarecer pontos imprecisos da legislação, estabelecendo diretrizes para o tratamento de dados, requisitos para o consentimento e critérios para aplicação de sanções administrativas.
IV. A implementação da LGPD nas empresas brasileiras deve ser vista apenas como uma exigência burocrática e regulatória, sem impacto relevante na reputação da organização ou em sua relação com clientes e parceiros comerciais e com outras empresas.
É correto o que se afirma em:
function vote(questaoId, value) {
window.location.href = "/accounts/login/?next=/questao/385/";
return;
fetch(`/vote/questao/${questaoId}/`, {
method: 'POST',
headers: {
'Content-Type': 'application/json',
'X-CSRFToken': 'oFX31qmxDhpGk790J5nNeXuwPdXzabGomYTITQLjp2nifs2FhL5WgeUYXeRWZZwP'
},
body: JSON.stringify({ value: value })
})
.then(response => response.json())
.then(data => {
if (data.success) {
document.getElementById(`score-${questaoId}`).textContent = data.score;
const upBtn = document.querySelector(`button[onclick="vote(${questaoId}, 1)"]`);
const downBtn = document.querySelector(`button[onclick="vote(${questaoId}, -1)"]`);
upBtn.classList.remove('active-up');
downBtn.classList.remove('active-down');
if (data.user_vote === 1) upBtn.classList.add('active-up');
if (data.user_vote === -1) downBtn.classList.add('active-down');
}
});
}
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) trouxe um novo cenário regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, exigindo que as empresas adotem medidas de governança e segurança para proteger informações sensíveis e garantir os direitos dos titulares. Além da necessidade de investimentos em infraestrutura tecnológica e adequação jurídica, as organizações enfrentam desafios na implementação de processos internos, na capacitação de colaboradores e no atendimento às exigências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tem o papel de regulamentar e fiscalizar a aplicação da lei.
Com base nesse contexto, avalie as seguintes afirmações sobre os desafios e impactos da LGPD para as empresas brasileiras:
I. A implementação da LGPD exige que as empresas realizem investimentos contínuos em governança de dados, incluindo a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados, adoção de políticas de segurança e medidas para detecção e resposta a incidentes de dados.
II. A necessidade de atendimento aos direitos dos titulares de dados pessoais, como acesso, correção e eliminação de informações, pode representar um desafio operacional, exigindo das empresas canais de comunicação eficientes e processos estruturados para responder a demandas dentro dos prazos legais.
III. A regulamentação da LGPD pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) busca esclarecer pontos imprecisos da legislação, estabelecendo diretrizes para o tratamento de dados, requisitos para o consentimento e critérios para aplicação de sanções administrativas.
IV. A implementação da LGPD nas empresas brasileiras deve ser vista apenas como uma exigência burocrática e regulatória, sem impacto relevante na reputação da organização ou em sua relação com clientes e parceiros comerciais e com outras empresas.
É correto o que se afirma em: