Geral
Legislação e Responsabilidade Profissional
Semana 4
0
Questão
Leia o trecho a seguir:
A Constituição Federal de 1988 garante a proteção da privacidade como direito fundamental, especialmente por meio dos incisos X, XI e XII do artigo 5º. Esses dispositivos asseguram a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, do domicílio e das comunicações. Com a crescente digitalização das interações sociais e comerciais, a proteção de dados privados dos usuários da internet tornou-se um tema central. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) reforçam esses princípios, estabelecendo regras para o uso responsável das informações pessoais no ambiente digital.
Diante desse contexto, observe as afirmativas abaixo:
I. A Constituição Federal garante que a vida privada e os dados pessoais dos cidadãos sejam protegidos, sendo vedada a divulgação dessas informações sem consentimento, salvo por determinação judicial.
II. O sigilo das comunicações telefônicas, de dados e de correspondências é absoluto, não podendo ser violado em nenhuma hipótese, mesmo mediante ordem judicial.
III. A inviolabilidade do domicílio se estende ao ambiente digital, protegendo dispositivos eletrônicos e dados armazenados na nuvem contra acessos não autorizados.
IV. O uso de dados privados de usuários da internet por empresas exige consentimento do titular, salvo nos casos previstos em lei, como para cumprimento de obrigação legal ou proteção da vida.
É correto o que se afirma em:
function vote(questaoId, value) {
window.location.href = "/accounts/login/?next=/questao/379/";
return;
fetch(`/vote/questao/${questaoId}/`, {
method: 'POST',
headers: {
'Content-Type': 'application/json',
'X-CSRFToken': 'Hekpj3k4zlEdubhPwKGT3QLQSv5AG4GRavTlXbyI0fphMsNmjhoacwmdGTU9JIG8'
},
body: JSON.stringify({ value: value })
})
.then(response => response.json())
.then(data => {
if (data.success) {
document.getElementById(`score-${questaoId}`).textContent = data.score;
const upBtn = document.querySelector(`button[onclick="vote(${questaoId}, 1)"]`);
const downBtn = document.querySelector(`button[onclick="vote(${questaoId}, -1)"]`);
upBtn.classList.remove('active-up');
downBtn.classList.remove('active-down');
if (data.user_vote === 1) upBtn.classList.add('active-up');
if (data.user_vote === -1) downBtn.classList.add('active-down');
}
});
}
A Constituição Federal de 1988 garante a proteção da privacidade como direito fundamental, especialmente por meio dos incisos X, XI e XII do artigo 5º. Esses dispositivos asseguram a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, do domicílio e das comunicações. Com a crescente digitalização das interações sociais e comerciais, a proteção de dados privados dos usuários da internet tornou-se um tema central. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) reforçam esses princípios, estabelecendo regras para o uso responsável das informações pessoais no ambiente digital.
Diante desse contexto, observe as afirmativas abaixo:
I. A Constituição Federal garante que a vida privada e os dados pessoais dos cidadãos sejam protegidos, sendo vedada a divulgação dessas informações sem consentimento, salvo por determinação judicial.
II. O sigilo das comunicações telefônicas, de dados e de correspondências é absoluto, não podendo ser violado em nenhuma hipótese, mesmo mediante ordem judicial.
III. A inviolabilidade do domicílio se estende ao ambiente digital, protegendo dispositivos eletrônicos e dados armazenados na nuvem contra acessos não autorizados.
IV. O uso de dados privados de usuários da internet por empresas exige consentimento do titular, salvo nos casos previstos em lei, como para cumprimento de obrigação legal ou proteção da vida.
É correto o que se afirma em: